Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Pode recorrer à plataforma ODR.
Pode recorrer ao portal de consumidor para identificar as RAL autorizadas:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave: www.triave.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: www.cicap.pt
- CIAB – Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo: www.ciab.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: www.consumoalgarve.pt
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.arbitragemdeconsumo.org