Estimados clientes,
A Lei n.º 93/2021, publicada em 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, criando a obrigatoriedade dos canais de denúncia, e entrará em vigor a 18 de junho de 2022.
Esta Lei transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Na origem da Lei 93/2021está ainda o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção (RGPC).
Boa Leitura!
QWTips 4_2022 Canal de denuncia
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