QW_Tips_Nº6_2023_Decreto-Lei 59-2021 e alterações introduzidas pela Lei 14-2023 Obrigatoriedade de divulgação do custo de chamadas telefónicas

O Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, ou seja, obriga as empresas que disponibilizam linhas telefónicas para contacto do consumidor, a divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais (website, faturas, assinatura de email, propostas, contratos e outras), o preço das chamadas telefónicas, que não pode ser superior ao valor da sua tarifa de base.

Decreto-Lei 59-2021 e alterações introduzidas pela Lei 14-2023 Obrigatoriedade de divulgação do custo de chamadas telefónicas _compressed (1)

Boa Leitura!